Quem sai da previdência privada tem direito à devolução da parte paga pela empresa?

A lógica da contribuição do patrocinador

Nos planos de previdência privada fechada, é comum que o patrocinador, geralmente a empresa empregadora, contribua ao lado do participante para formar a reserva do plano. Essas contribuições patronais têm caráter coletivo: destinam-se ao custeio do plano como um todo, e não a uma conta de titularidade individual do beneficiário.

Por isso, a súmula afasta a pretensão de quem, ao se desligar, quer receber de volta também a parte vertida pela empresa. A devolução dessa parcela ao beneficiário individual desfalcaria o fundo comum que garante os benefícios dos demais participantes.

O que o participante pode discutir

O enunciado não trata da restituição das contribuições pagas pelo próprio participante, questão que segue as regras do plano e a legislação aplicável. O que fica vedado, de forma consolidada, é estender o resgate à contribuição do patrocinador.

Na prática, quem se desliga de plano de previdência privada deve verificar o regulamento quanto aos institutos disponíveis, e eventuais controvérsias são examinadas pelos tribunais caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram como a súmula vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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