Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a OJ 368 da SDI-1 do TST, quando o acordo homologado em juízo não discrimina as parcelas que o compõem, a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo, independentemente de ter havido ou não reconhecimento de vínculo de emprego. A discriminação das parcelas é o que permite separar verbas indenizatórias das remuneratórias.
Em um acordo trabalhista, nem tudo o que se paga sofre incidência de contribuição previdenciária: verbas de natureza indenizatória, em regra, ficam de fora, enquanto as de natureza remuneratória são tributadas. Só é possível fazer essa separação, porém, se o próprio acordo indicar quais parcelas estão sendo pagas e o valor de cada uma.
Quando as partes homologam um valor global, sem detalhar sua composição, a orientação do TST manda aplicar a regra do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/1991: a contribuição incide sobre o total. O entendimento vale mesmo que o acordo tenha sido firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Para as partes, a lição é objetiva: discriminar as parcelas no termo de acordo, com valores individualizados e coerentes com o pedido, tende a reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem essa discriminação, o INSS pode exigir o recolhimento sobre o valor cheio.
A validade da discriminação, contudo, é examinada caso a caso: os juízes verificam se as parcelas indicadas guardam correspondência com o que foi efetivamente discutido no processo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei no 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA IDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. TEMA 310 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A causa versa sobre a incidência da contribuição previdenciária em acordo homologado em que se estabeleceu que os valores se referem integralmente ao pagamento de indenização por danos morais, ou seja, verba indenizatória. 2. O Tribunal Pleno …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA IDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. TEMA 310 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A causa versa sobre a incidência da contribuição previdenciária em acordo homologado em que se estabeleceu que os valores se referem integralmente ao pagamento de indenização por danos morais, ou seja, verba indenizatória. 2. O Tribunal Pleno …
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS VERBAS OBJETO DO ACORDO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DA ESPECIFICAÇÃO EXIGIDA NO §1º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/1991. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E 398 DA SBDI-I DO TST. ÓBICE …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA (“INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL”). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com a Orientação jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação das par…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 09/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA (“INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NOS TERMOS DA LEI CIVIL”). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discrimin…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 24/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores de caráter indenizatório estabelecidos em acordo homologado em juízo. O Tribunal Regional decidiu que “o acordo homologado pelo …
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