Súmula 44 do STJ
“A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)”
Perda auditiva abaixo do grau mínimo do regulamento impede o benefício previdenciário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, por si só não impede. A Súmula 44 do STJ estabelece que a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia não exclui automaticamente a concessão do benefício previdenciário. O enquadramento abaixo da tabela não basta para negar o pedido, que deve ser examinado à luz do caso concreto.
O regulamento não pode ser barreira absoluta
Disacusia é a perda auditiva, frequentemente associada à exposição a ruído no ambiente de trabalho. Normas regulamentares chegaram a fixar percentuais mínimos de perda para fins de reconhecimento do direito a benefício, funcionando como corte objetivo.
A súmula afasta o automatismo: o simples fato de a perda auditiva ficar abaixo do grau mínimo previsto em ato regulamentar não é suficiente, isoladamente, para excluir o benefício. O regulamento não pode substituir a análise da situação real do segurado.
O que se examina no caso concreto
Na prática, a discussão se desloca para a prova: importa verificar, em cada caso, a repercussão da perda auditiva na capacidade de trabalho do segurado e os demais requisitos do benefício pretendido. A perícia médica costuma ter papel central nessa avaliação.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso se a disacusia, ainda que abaixo do índice regulamentar, compromete a atividade do segurado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a súmula vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 30/05/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao ben…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/10/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO. APROVAÇÃO SUB JUDICE EM EXAME MÉDICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO GENÉRICA DA COMPATIBILIDADE DA LIMITAÇÃO COM O CARGO. ISONOMIA. CEGUEIRA. DESCABIMENTO. 1. O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. 2.…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 16/08/2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, §4º, da Lei n. 8.213/91 - defi…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/11/2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ 1. Segundo a conclusão do Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, não há sequelas acidentárias que impliquem redução da capacidade funcional laborativa. 2. Assim, a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda reexame do conjunto fático-probatório, ó…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 27/04/2017
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não lhe concedeu o benefício do auxílio-acidente. 2. O Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/11/2016
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCE/GO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AVALIAÇÃO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO CONSTATADA COM BASE NOS ARTS. 3º, § 1º, E 4º, II, DA ESTADUAL N. 14.715/2004 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.853/1989, REGULAMEN…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.