Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por até 30 dias. O STJ definiu no Tema 124 que é legal exigir o pagamento prévio das despesas de remoção e estada para liberar o veículo apreendido, mas as taxas de estada somente podem ser cobradas em relação aos 30 primeiros dias. O período que exceder esse marco não encontra amparo no precedente.
O precedente reconhece que a administração pode exigir o pagamento prévio das despesas com remoção e com a estada no depósito como condição para liberar o veículo apreendido. A cobrança dessas despesas, em si, é considerada legal, de modo que o proprietário normalmente precisa quitá-las antes de retirar o veículo.
A tese fixa um limite temporal claro: as taxas de estada somente podem ser cobradas até os 30 primeiros dias. Ainda que o veículo permaneça no pátio por período maior, as diárias que ultrapassam esse marco não encontram amparo no precedente para fins de cobrança.
Quem for retirar o veículo deve verificar quantas diárias estão sendo exigidas e se o valor respeita o teto de 30 dias. A cobrança além desse limite pode ser questionada, e os tribunais examinam caso a caso a composição dos valores exigidos para a liberação.
“É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.”
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j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurs…
j. 11/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE ISS. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. A discussão sobre violação da coisa julgada e excesso de execução, fundada na interpretação do título executivo e da planilha de cálculo …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIÁRIAS POR ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença referente a diárias pelo acautelamento de veículo automotor em depósito administrado pelas a…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
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