Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por até 30 dias. O STJ definiu no Tema 124 que é legal exigir o pagamento prévio das despesas de remoção e estada para liberar o veículo apreendido, mas as taxas de estada somente podem ser cobradas em relação aos 30 primeiros dias. O período que exceder esse marco não encontra amparo no precedente.
O precedente reconhece que a administração pode exigir o pagamento prévio das despesas com remoção e com a estada no depósito como condição para liberar o veículo apreendido. A cobrança dessas despesas, em si, é considerada legal, de modo que o proprietário normalmente precisa quitá-las antes de retirar o veículo.
A tese fixa um limite temporal claro: as taxas de estada somente podem ser cobradas até os 30 primeiros dias. Ainda que o veículo permaneça no pátio por período maior, as diárias que ultrapassam esse marco não encontram amparo no precedente para fins de cobrança.
Quem for retirar o veículo deve verificar quantas diárias estão sendo exigidas e se o valor respeita o teto de 30 dias. A cobrança além desse limite pode ser questionada, e os tribunais examinam caso a caso a composição dos valores exigidos para a liberação.
“É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 14/09/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO JUDICIAL EM AÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO EM PÁTIO PARTICULAR. DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REPARAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. CRONOLOGIA RECURSAL DIVERSA DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAP…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 01/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas. Manutenção da apreensão. AGRAVO REGIMENTAL IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu a restituição de bem apreendido em processo por tráfico de drogas.2. Fato relevante. V…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARADIGMA INADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, voltado à reforma de acórdão que manteve indeferido pedido de restituição de veículo apreendid…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 271, § 10, DO CTB E RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve sentença de procedência e negou provimento. A decisão aplica a Súmula n. 83 do STJ e exige a demonstração do dissídio conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurs…
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