Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Por até 30 dias. O STJ definiu no Tema 124 que é legal exigir o pagamento prévio das despesas de remoção e estada para liberar o veículo apreendido, mas as taxas de estada somente podem ser cobradas em relação aos 30 primeiros dias. O período que exceder esse marco não encontra amparo no precedente.
O precedente reconhece que a administração pode exigir o pagamento prévio das despesas com remoção e com a estada no depósito como condição para liberar o veículo apreendido. A cobrança dessas despesas, em si, é considerada legal, de modo que o proprietário normalmente precisa quitá-las antes de retirar o veículo.
A tese fixa um limite temporal claro: as taxas de estada somente podem ser cobradas até os 30 primeiros dias. Ainda que o veículo permaneça no pátio por período maior, as diárias que ultrapassam esse marco não encontram amparo no precedente para fins de cobrança.
Quem for retirar o veículo deve verificar quantas diárias estão sendo exigidas e se o valor respeita o teto de 30 dias. A cobrança além desse limite pode ser questionada, e os tribunais examinam caso a caso a composição dos valores exigidos para a liberação.
“É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 271, § 10, DO CTB E RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve sentença de procedência e negou provimento. A decisão aplica a Súmula n. 83 do STJ e exige a demonstração do dissídio conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurs…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurs…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 328, § 5º DO CTB. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial co…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 328, § 5º DO CTB. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial …
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