Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ firmou no Tema 105 que, se a notificação da autuação não for expedida no prazo de 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente, conforme o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Opera-se a decadência do direito de punir do Estado, sem possibilidade de reinício do procedimento.
O fundamento está no próprio Código de Trânsito Brasileiro: o art. 281, parágrafo único, II, determina o arquivamento do auto de infração e a insubsistência do respectivo registro quando a notificação da autuação não é expedida em 30 dias. O precedente consolida essa leitura e extrai dela uma consequência definitiva, a decadência do direito de punir do Estado.
A decadência significa que o Estado perde o poder de aplicar a penalidade por aquela infração. O precedente afasta expressamente a possibilidade de reinício do procedimento administrativo: expedir nova notificação depois de esgotado o prazo não convalida o vício nem ressuscita a autuação arquivada.
O condutor cobrado por multa cuja notificação da autuação não foi expedida no prazo pode pleitear o arquivamento do auto e o cancelamento do registro. O ponto central da controvérsia costuma ser a data de expedição da notificação, prova que os tribunais examinam caso a caso.
“O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA QUESTIONAR A IRREGULARIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal est…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO EXAME DO ETILÔMETRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONDUTOR TANTO DA AUTUAÇÃO COMO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 312/STJ. PRECEDENTE…
j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO C…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO C…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, nos "casos em que a autuação é lavrada em flagrante, desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, cont…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 24/03/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança que vise questionar elementos do próprio lançamento tributário é a notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário. 2.…
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