Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo informativo do STJ, a diferença ínfima a menor na metragem de imóvel comprado na planta, que não inviabiliza nem prejudica o uso do bem para o fim esperado, não autoriza a resolução do contrato, mesmo quando a relação está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
A distinção decisiva está no tipo de venda. Na venda ad mensuram, o preço é fixado por medida de extensão (por metro quadrado, por exemplo), e a metragem é condição essencial do negócio. Na venda ad corpus, o comprador adquire a coisa certa e determinada como um todo, e as medidas indicadas no contrato são meramente enunciativas.
No caso analisado, o STJ concluiu que a compra de sala comercial na planta caracterizou venda ad corpus: o que importou foi o bem em si, não a metragem exata, e não ficou demonstrado que o preço foi calculado com base na área construída. O simples fato de a compra ter sido feita na planta não altera essa qualificação.
O tribunal admitiu a aplicação do CDC ao investidor ocasional (teoria finalista mitigada), mas deixou claro que a incidência da lei consumerista não transforma automaticamente a diferença mínima em vício de quantidade nem garante a rescisão. A diferença discutida estava aquém da margem fixada pelo art. 500, parágrafo 1º, do Código Civil, e o próprio contrato tolerava pequenas variações de projeto.
Em regra, portanto, só diferenças relevantes, capazes de comprometer a utilização do imóvel ou o equilíbrio do contrato, podem justificar a resolução. Os tribunais examinam caso a caso o tipo de venda, o tamanho da diferença e o impacto concreto para o comprador.
“Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
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