Quem julga no STJ pedido de direito de resposta baseado na antiga Lei de Imprensa?

A natureza penal do direito de resposta na Lei de Imprensa

O caso envolvia pedido isolado de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico, com fundamento na Lei 5.250/1967. Para o STJ, esse direito de resposta possui natureza de sanção criminal, submete-se às normas do Código de Processo Penal e deve tramitar no juízo criminal, o que atrai a competência das Turmas da Terceira Seção, responsáveis pela matéria penal em geral nos termos do regimento interno.

A declaração do STF na ADPF 130, de que toda a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, não altera a natureza penal originária das demandas propostas antes disso com base naquele diploma. Caberá ao órgão criminal competente definir os efeitos daquele julgamento sobre o resultado final dessas ações em andamento.

O limite: cumulação com pedido indenizatório

A solução seria diferente se houvesse cumulação do direito de resposta com pedido de indenização. Nessa hipótese, o pedido indenizatório seria considerado principal, por praticidade e funcionalidade, e poderia atrair a competência da Segunda Seção, de direito privado, já que não se admite cindir o julgamento do recurso.

Em regra, portanto, a definição do órgão competente no STJ depende da configuração concreta dos pedidos formulados na demanda, o que é examinado caso a caso.

O que dizem os tribunais

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