Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 388 do STF, que tratava dos efeitos do casamento da ofendida com terceiro sobre a ação penal, foi expressamente revogada. O enunciado, portanto, não vale mais como orientação consolidada, e a questão deve ser resolvida à luz da legislação processual penal em vigor, examinada caso a caso.
Enquanto vigorou, a súmula estabelecia que o casamento da ofendida com pessoa que não fosse o ofensor fazia cessar a qualidade de seu representante legal. A partir daí, a ação penal só poderia prosseguir por iniciativa da própria ofendida, respeitados os prazos legais de decadência e de perempção.
A lógica era transferir para a própria vítima, agora casada, a legitimidade para decidir sobre o prosseguimento da persecução penal nas ações que dependiam de representação ou de queixa.
Com a revogação, o enunciado deixou de servir como diretriz consolidada do STF. Quem pesquisa o tema não deve invocar a súmula como fundamento atual: a legitimidade para a ação penal e os efeitos do estado civil da ofendida passam a ser analisados conforme as regras processuais penais vigentes.
Em situações concretas envolvendo representação, decadência ou perempção, os tribunais examinam caso a caso, sem aplicar o enunciado revogado.
“O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/05/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. OPERAÇÃO LESA-PÁTRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. ART. 144-A DO CPP. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU INCOMUNICABILIDADE. SEQUESTRO DE BENS. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. DEPÓSITO DO PRODUTO DO LEILÃO EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alienação antecipada de bens apree…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Demonstração inequívoca da vítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o atendimento ao requisito previsto no §5º do art. 171 do Código Penal, afastando-se, assim, a alegação de decadência do direito de representação da vítima, bem como a extinção da punibilidade. II. Questão em discu…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES DISPENSADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário tendo-se em vista que são desnecessárias maiores formalidades para a representação, na ação penal pública condicionada, diante da …
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