Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 388 do STF, que tratava dos efeitos do casamento da ofendida com terceiro sobre a ação penal, foi expressamente revogada. O enunciado, portanto, não vale mais como orientação consolidada, e a questão deve ser resolvida à luz da legislação processual penal em vigor, examinada caso a caso.
Enquanto vigorou, a súmula estabelecia que o casamento da ofendida com pessoa que não fosse o ofensor fazia cessar a qualidade de seu representante legal. A partir daí, a ação penal só poderia prosseguir por iniciativa da própria ofendida, respeitados os prazos legais de decadência e de perempção.
A lógica era transferir para a própria vítima, agora casada, a legitimidade para decidir sobre o prosseguimento da persecução penal nas ações que dependiam de representação ou de queixa.
Com a revogação, o enunciado deixou de servir como diretriz consolidada do STF. Quem pesquisa o tema não deve invocar a súmula como fundamento atual: a legitimidade para a ação penal e os efeitos do estado civil da ofendida passam a ser analisados conforme as regras processuais penais vigentes.
Em situações concretas envolvendo representação, decadência ou perempção, os tribunais examinam caso a caso, sem aplicar o enunciado revogado.
“O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a: (a) 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de integrar organização criminosa na forma tentada (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, c/c art. 14, II, do Código Penal); e (b) 5 anos e 22 dias de detençã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de representação da vítima. Ação penal pública condicionada. Estelionato. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de Ministro do Su…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Demonstração inequívoca da vítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o atendimento ao requisito previsto no §5º do art. 171 do Código Penal, afastando-se, assim, a alegação de decadência do direito de representação da vítima, bem como a extinção da punibilidade. II. Questão em discu…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/11/2025
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Crime cometido sob a vigência da Lei n. 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimen…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL…
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