Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Os direitos absolutamente indisponíveis. O STF fixou no Tema 1046 que acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, com base na adequação setorial negociada e mesmo sem indicar vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese não lista quais são eles, o que é definido caso a caso.
A tese prestigia a autonomia coletiva: sindicatos e empresas podem pactuar restrições ou afastamentos de direitos trabalhistas, e a validade do ajuste não depende da demonstração de contrapartidas específicas para cada direito flexibilizado. O fundamento é a adequação setorial negociada, que reconhece a negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste às realidades de cada setor.
O limite está nos direitos absolutamente indisponíveis: sobre eles a negociação coletiva não pode avançar, ainda que haja concordância das partes e vantagens compensatórias.
A tese não traz um rol fechado de direitos indisponíveis, de modo que a identificação do que integra esse núcleo é feita pelos tribunais no exame de cada cláusula questionada. Cláusulas que restringem direitos disponíveis tendem a ser validadas; as que atingem o patamar mínimo civilizatório tendem a ser afastadas.
Antes de questionar ou aplicar uma cláusula coletiva, é preciso analisar seu conteúdo específico à luz desse critério. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Controvérsia sobre equiparação salarial e aplicação de norma coletiva. Alegação de violação ao tema 1046 - rg e à súmula vinculante 10. Acórdão reclamado transitado em julgado. Impossibilidade de a reclamação constitucional funcionar como sucedâneo de ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Controvérsia sobre equiparação salarial e aplicação de norma coletiva. Alegação de violação ao tema 1046 - rg. Julgado inexistente quando da prolação do acórdão reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que supostamente teria violado o assentado …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Direito do Trabalho. Negociação coletiva. Jornada de trabalho (operadores de telemarketing). ARE nº 1.121.633-RG/GO (Tema RG nº 1.046). Inobservância. Adequação setorial negociada. Indevida qualificação da jornada como direito absolutamente indisponível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, porquanto reconhecida a afronta, pe…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Aplicação de norma coletiva. Alegação de violação ao tema 1046 - rg. Julgado inexistente quando da prolação do acórdão reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que supostamente teria violado o assentado no Tema 1046 - RG. 2. Decisão monocrática …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional noturno. Horas prorrogadas. Tema 1046 da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de ori…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional de periculosidade. Horas extras. Base de cálculo. Natureza jurídica das parcelas. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ate a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. II. Questão em discussão 2.…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.