Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Os direitos absolutamente indisponíveis. O STF fixou no Tema 1046 que acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, com base na adequação setorial negociada e mesmo sem indicar vantagens compensatórias específicas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese não lista quais são eles, o que é definido caso a caso.
A tese prestigia a autonomia coletiva: sindicatos e empresas podem pactuar restrições ou afastamentos de direitos trabalhistas, e a validade do ajuste não depende da demonstração de contrapartidas específicas para cada direito flexibilizado. O fundamento é a adequação setorial negociada, que reconhece a negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste às realidades de cada setor.
O limite está nos direitos absolutamente indisponíveis: sobre eles a negociação coletiva não pode avançar, ainda que haja concordância das partes e vantagens compensatórias.
A tese não traz um rol fechado de direitos indisponíveis, de modo que a identificação do que integra esse núcleo é feita pelos tribunais no exame de cada cláusula questionada. Cláusulas que restringem direitos disponíveis tendem a ser validadas; as que atingem o patamar mínimo civilizatório tendem a ser afastadas.
Antes de questionar ou aplicar uma cláusula coletiva, é preciso analisar seu conteúdo específico à luz desse critério. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 590.415 (Tema nº 152 da RG). Plano de demissão voluntária. Negociação coletiva. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TEMA 1046-RG. NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, ajuizada com fundamento em alegada afronta à tese fixada no Tema 1046 da repercussão geral, em que se sus…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARE 1121633 (TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho que supostamente teria violado o assentado por esta Corte no Tema 1046 - RG ao deter…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO PELA QUAL SE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. ARE Nº 1.121.633-RG/GO (TEMA RG Nº 1.046). INOBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, cuida-se de requerimento de associação para que a empresa empregadora procedesse o endosso de apólice de seguro de vida coletivo, restabelecendo as condições anteriores à sua atual renovação, observando-se a anuência de três quartos dos segura…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Direito do trabalho. Segundo agravo regimental no1742939230 recurso extraordinário com agravo1742939230 . Horas extras. Controle de jornada. Norma coletiva. Descumprimento. Tema 1.046 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem. 2. A parte recorrente alega que a ausência de…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Controvérsia sobre equiparação salarial e aplicação de norma coletiva. Alegação de violação ao tema 1046 - rg. Julgado inexistente quando da prolação do acórdão reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que supostamente teria violado o assentado …
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