Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que possa se opor. O STF decidiu no Tema 935 que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva e imposta a todos os empregados da categoria, inclusive os não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição. Quem não quiser contribuir precisa exercer essa oposição.
A tese admite que a norma coletiva estenda a contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, como forma de custear a atuação do sindicato nas negociações. A validade da cobrança, porém, está condicionada a uma garantia essencial: o trabalhador deve ter assegurado o direito de se opor ao desconto.
Sem a garantia do direito de oposição, a imposição da contribuição não se sustenta nos termos da tese. A redação atual do entendimento foi definida em embargos de declaração julgados em 2023.
O empregado não sindicalizado que não deseja pagar deve manifestar sua oposição; se permanecer inerte, o desconto tende a ser considerado válido. A forma e o prazo para exercer a oposição costumam ser definidos na própria norma coletiva, e a regularidade desses mecanismos é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1018459 ED, finalizado em 12/09/2023.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA. ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO BENEFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRESTAÇÃO PAGA PELO INSS (ART. 28, § 9º, “A”, DA LEI 8.212/91). 2. NATUREZA ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO PARA NÃO SEGURADAS. BENEFÍCIO EVENTUAL (ART. 22 DA LOAS). RESPONSABIL…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS TEMAS 935 E 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. DECISÃO PARADIGMA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURAD…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre seguro de vida e assistência médica e odontológica. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Tema nº 1.100 da Repercussão Geral. 1. “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de s…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário. Proposta de súmula vinculante. Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Rejeição da proposta. I. Caso em exame 1. Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmula vinculante. O verbete possui o seguinte teor: “é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”. II. Questão em discussão 2. Defini…
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