Tema Repetitivo 264 (STJ) · REsp 1137497/CE
“A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.”
Discutir a dívida na justiça sem garantia impede a inscrição no CADIN?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o Tema 264 do STJ, a simples discussão judicial da dívida não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para evitar a inscrição, é preciso apresentar garantia idônea ou obter a suspensão da exigibilidade do crédito, nas hipóteses do artigo 151 do CTN.
Por que ajuizar a ação não basta
O ajuizamento de ação para discutir o débito, por si só, não altera a exigibilidade do crédito. Enquanto a dívida permanece exigível, a administração pode registrar o devedor no CADIN, cadastro de inadimplentes de órgãos e entidades federais.
O bloqueio da inscrição depende de algo mais: garantia considerada idônea ou uma das causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN, como depósito integral, liminar ou tutela antecipada.
O que isso significa na prática
Quem pretende discutir a dívida sem sofrer os efeitos da inscrição deve avaliar o depósito do montante integral ou o pedido de medida judicial que suspenda a exigibilidade, pois a mera pendência do processo não protege contra o cadastro.
A idoneidade da garantia oferecida e o cabimento da suspensão são avaliados caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 28/10/2024
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Acórdão
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Acórdão
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CADIN. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "De…
Acórdão
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