Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Tema 169 do STJ, o auxílio condução não sofre incidência de imposto de renda, porque é uma compensação pelo desgaste do veículo próprio que o servidor usa no trabalho. Não há acréscimo patrimonial, apenas recomposição do patrimônio ao estado anterior, o que afasta a qualificação da verba como renda.
O imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial. O auxílio condução, segundo a tese, não representa ganho novo para o servidor: ele apenas repõe o desgaste do patrimônio de quem utiliza veículo próprio para exercer a atividade profissional.
Por ser mera recomposição ao estado anterior, sem o incremento líquido necessário para caracterizar renda, a verba fica fora do campo de incidência do tributo.
Servidores que recebem auxílio condução podem questionar descontos de imposto de renda sobre essa verba e pleitear a restituição de valores retidos indevidamente, observados os prazos legais.
A aplicação da tese pressupõe que a verba tenha efetivamente essa natureza compensatória; verbas com outra denominação ou finalidade são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/10/2024
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. A definição da natureza da verba em análise não pode ser modificada por este Superior Tribunal, seja porque o Recorrente não buscou desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, nesse ponto, (Súmula n. 283/STF), seja porque afast…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 25/09/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio-mora…
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/04/2023
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 932, IV, do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/04/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribu…
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