As regras da dissolução parcial de sociedade do CPC se aplicam à dissolução total da empresa?

A inversão histórica: da lacuna na dissolução parcial à lacuna na total

A dissolução parcial de sociedade nasceu como criação da jurisprudência, sem previsão legal expressa. Sob o CPC de 1939 e o de 1973, a lei só disciplinava a extinção total da sociedade, e os tribunais aplicavam por analogia essas regras aos casos de dissolução parcial.

O CPC/2015 inverteu o quadro: passou a regular expressamente apenas a ação de dissolução parcial (arts. 599 a 609), deixando a dissolução total sem procedimento próprio. Para o STJ, a mesma lógica analógica que antes socorria a dissolução parcial agora ampara a dissolução total.

O alcance da aplicação analógica

A aplicação não é automática nem integral: o juiz utiliza o regramento da dissolução parcial naquilo que for compatível e útil ao caso de dissolução total. O STJ destacou que as disposições do art. 602 do CPC/2015 se amoldam bem à hipótese, porque conduzem à liquidação da sociedade com a efetiva apuração dos valores de cada sócio.

O julgado também admite, nesse contexto, a apuração de indenização decorrente da condução irregular da sociedade. Na prática, sócios em litígio pela extinção total da empresa podem se valer do procedimento da dissolução parcial, cabendo ao juiz avaliar a compatibilidade em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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