Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Prevalece a data posterior. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, quando a nota promissória traz duas datas de vencimento distintas e uma delas coincide com a data de emissão do título, deve valer a data posterior, por presunção de que ela expressa a efetiva manifestação de vontade do devedor. Trata-se de defeito sanável, que não invalida o título.
Nem todos os requisitos legais do título de crédito são essenciais. A data de vencimento, em particular, é requisito dispensável: a própria Lei Uniforme de Genebra prevê que, na omissão, o título é pagável à vista. A lei também resolve expressamente a divergência entre expressões do valor da dívida, sempre buscando preservar a vontade do emitente.
Embora a LUG não trate especificamente da divergência entre datas de vencimento, o STJ entendeu que se trata de defeito suprível, em coerência com o espírito da lei, que privilegia a interpretação que empresta validade à manifestação de vontade cambial.
A nota promissória é uma promessa futura de pagamento, o que pressupõe a concessão de um prazo para quitar a dívida. Se uma das datas de vencimento coincide com a própria emissão do título, não há como enxergar ali uma operação de crédito, pois o pagamento seria imediato.
Por isso, entre as duas datas, prevalece a posterior: por ser futura, ela autoriza a presunção de que corresponde à real vontade do devedor ao emitir a cártula. Na prática, o credor não perde a força executiva do título por esse tipo de inconsistência, embora os tribunais examinem as particularidades de cada documento caso a caso.
“Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme jurisprudência representativa de controvérsia …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme jurisprudência representativa de controvérsia d…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL (DATA DE EMISSÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXA ME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, que confirmou sentença em embargos à execução e manteve a extinção da execução por vício formal na nota promissória. 2. A controvérsia versa sobre embargos à exe…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL (DATA DE EMISSÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, que confirmou sentença em embargos à execução e manteve a extinção da execução por vício formal na nota promissória.2. A controvérsia versa sobre embargos à execuçã…
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