Justiça estadual pode declarar nulidade de registro de marca em reconvenção de ação de abstenção de uso?

Por que a competência é da Justiça Federal

O registro de marca é ato administrativo do INPI, autarquia federal. Por isso, qualquer pretensão de desconstituir esse registro, ou mesmo qualquer de seus atributos, como a exclusividade de uso, atrai a competência da Justiça Federal, com a necessária intervenção da autarquia no processo.

No caso examinado, o tribunal estadual havia afirmado que o registro concedido pelo INPI não garantiria uso exclusivo à titular. O STJ considerou que essa análise extrapola a competência da Justiça estadual, que não pode adentrar a validade da concessão da marca.

Consequência prática para a ação de abstenção

Enquanto o registro estiver válido perante o INPI, o titular tem direito de exigir que terceiros se abstenham de usar a marca, e a Justiça estadual deve respeitar esse registro como está. No caso concreto, reconhecido que a ré-reconvinte era detentora da marca, o STJ acolheu a reconvenção para que a outra parte se abstivesse de utilizá-la.

Quem pretende atacar a validade do registro precisa ajuizar ação própria de nulidade na Justiça Federal, contra o titular e com participação do INPI. A discussão sobre uso indevido e a discussão sobre validade do registro correm, portanto, em esferas distintas, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• As regras da dissolução parcial de sociedade do CPC se aplicam à dissolução total da empresa?
• Ação de nulidade de registro de marca alheia é imprescritível mesmo sem má-fé do registrador?
• Banco pode executar diretamente adiantamento de contrato de câmbio contra empresa em recuperação judicial?
• Qual o prazo de prescrição para cobrar royalties de licença de uso de cultivares?