Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a execução direta é via inadequada: o valor efetivamente adiantado no contrato de câmbio (ACC) deve ser buscado por pedido de restituição nos autos da recuperação judicial, e os encargos incidentes sobre o adiantamento devem ser habilitados no quadro geral de credores.
A Lei n. 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor em moeda nacional decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação (art. 49, § 4º). Isso não significa, porém, que o banco possa executar diretamente a empresa em recuperação.
O STJ firmou que a devolução do valor adiantado deve ser obtida por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da mesma lei, dentro do processo de recuperação. A extraconcursalidade define a natureza do crédito, não autoriza a cobrança por execução individual paralela.
O julgado distingue o principal dos acessórios. Os dispositivos que garantem a extraconcursalidade do ACC não tratam especificamente dos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador. Por isso, esses encargos se sujeitam ao regime da recuperação e reclamam habilitação no quadro geral de credores.
Na prática, a instituição financeira precisa seguir dois caminhos dentro do processo de soerguimento: restituição para o valor adiantado e habilitação para os encargos. A execução de título extrajudicial ajuizada diretamente contra a recuperanda tende a ser extinta por inadequação da via eleita, observadas as circunstâncias de cada caso.
“O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/12/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia, reconsidera-se a deliberação da Presidência do STJ que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC). 2. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não sujeita à pr…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/11/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar a execução de crédito extraconcursal ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A., excluído do processo de recuperação judicial da agravante. 2. No caso em análise, o crédito em …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/11/2025
EMPRESARIAL. RECUPERACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO (ACC). EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO (LEI 11.101/2005, ARTS. 49, § 4, C/C 86, II). PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO INERENTE À FALÊNCIA. INVIABILIDADE NA RECUPERAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHE…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que firmou entendimento de que os contratos de adiantamento de câmbio não se submetem ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, mas que os valores adiantados devem ser …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 08/09/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO APRESENTADO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E 280/STF . As instâncias ordinárias, à luz do acervo fático dos autos, concluíram que o contrato apresentado pela agravante não se revestiu das formalidades legais para se enquadrar como Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), motivo pelo qual não poderia ser qualificado como extraconcursal e obter o pagamento priorizado …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/06/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. TRANSFERÊNCIA. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. INSTAURAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A pretensão recursal é no sentido que, diante da existência de saldo remanescente na recuperação judicial e de diversas penhoras no rosto dos autos, fosse instaurado o concurso de credores para estabelecimento da ordem de preferência de pagamentos. 2. Com a determinação de que os valores remanescentes fossem entregu…
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