Súmula 300 do STF
“São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.”
Cabem embargos contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 300 do STF firmou que são incabíveis os embargos previstos na Lei 623, de 1949, contra a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a subida do recurso extraordinário. Essa decisão tem natureza de mero juízo de admissibilidade e não comporta os embargos de divergência daquela lei.
Por que os embargos não cabem nessa hipótese
O provimento do agravo para subida do recurso extraordinário apenas destrava o processamento do recurso: ele não julga o mérito da controvérsia. A súmula reconhece que essa decisão não é apta a ensejar os embargos da Lei 623/49, reservados a outro tipo de pronunciamento.
Admitir embargos contra simples decisão de destrancamento multiplicaria recursos sobre questão meramente processual, sem utilidade para a definição do direito discutido.
Contexto histórico
Tanto os embargos da Lei 623/49 quanto o agravo para subida do extraordinário pertencem a um regime recursal antigo, anterior às reformas processuais que redesenharam os recursos no STF. A súmula deve ser lida nesse contexto.
O princípio subjacente, de que decisões que apenas admitem o processamento de recurso não desafiam recurso de divergência, segue orientando a lógica recursal, mas a aplicação concreta depende do regime vigente em cada caso, examinado pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.572.513
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo. Intempestividade. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção de prazo recursal. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) por intempestividade, em razão de sua apresentação após o decurso do prazo legal. 2. O recorrente busca a reforma da decisão agravada que reconheceu a intempestivid…
RCL 74.716
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/04/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. negativa de prestação jurisdicional. violação ao artigo 93, IX, da constituição federal. inocorrência. tema 339 da repercussão geral. ausência de teratologia do ato reclamado. impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. agravo regimental desprovido. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. embargos de declaração rejeitad…
ARE 1.526.429
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/04/2025
EMENTA: Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Peculato. Art. 303 do Código Penal Militar. Princípio da colegialidade. Intempestividade do recurso extraordinário. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal…
ARE 1.526.429
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025
Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Peculato. Art. 303 do Código Penal Militar. Princípio da colegialidade. Intempestividade do recurso extraordinário. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal Militar…
ARE 1.356.440
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 29/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 31.01.2024. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 896-A, DA CLT. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INCABÍVEIS EMBA…
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