Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende de quem usa a licença-maternidade. Pelo Tema 1072 do STF, a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito a licença-maternidade; mas, se a companheira gestante já tiver gozado o benefício, a outra mãe recebe afastamento pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Não há duas licenças-maternidade integrais no mesmo casal.
O STF reconheceu que ambas as mães são titulares de proteção, mas estruturou o direito de forma alternativa: a licença-maternidade integral é usufruída por uma delas, gestante ou não. Se a gestante utilizou o benefício, a companheira faz jus ao período equivalente ao da licença-paternidade.
Na prática, o casal não soma duas licenças-maternidade completas: uma mãe fica com a licença-maternidade e a outra com o afastamento em prazo equivalente ao paternal.
A tese não detalha todas as combinações possíveis, como a escolha de qual mãe usará a licença integral quando ambas trabalham, nem regula prorrogações específicas de cada regime. Essas definições dependem das normas aplicáveis a cada vínculo e são examinadas caso a caso.
Servidoras públicas e empregadas celetistas podem estar sujeitas a prazos e procedimentos distintos, o que reforça a necessidade de análise da situação concreta de cada família.
“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Mulher presa preventivamente. Pedido de prisão domiciliar fundado na condição de mãe. Indeferimento do pedido liminar pelo STJ. Incidência do enunciado nº 691 da Súmula do STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no a…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral da República contra dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que tratam das licenças-maternidade, paternidade e …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/05/2025
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERMO A QUO DE LICENÇA-MATERNIDADE DIANTE DA INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR MAIS DE DUAS SEMANAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI N. 6.327. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (Rcl 79057 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025)
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/02/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Servidores públicos civis e militares. Extensão do prazo de licença-paternidade ao pai em família monoparental. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado do Rio de Janeiro. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procur…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/02/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral da República contra dispositivos de leis do Estado do Pará que tratam da licença-maternidade, licença-pat…
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