A estabilidade da gestante depende de comunicar a gravidez ao empregador?

O único requisito: gravidez anterior à dispensa

A tese reduziu a controvérsia a um critério objetivo: basta que a concepção tenha ocorrido antes da dispensa sem justa causa para que incida a estabilidade do art. 10, II, do ADCT. O desconhecimento do empregador, e até da própria empregada, não afasta a garantia.

Trata-se de proteção de natureza objetiva, voltada à gestante e ao nascituro, e não de sanção ao empregador por má-fé. Por isso, a comunicação prévia não é condição do direito.

O que isso significa na prática

A trabalhadora dispensada sem justa causa que descobre depois que já estava grávida na data da demissão pode invocar a estabilidade. A prova da anterioridade da gravidez, normalmente por exames e documentos médicos, é examinada pelos tribunais caso a caso.

A tese trata da dispensa sem justa causa; situações de justa causa ou outras modalidades de término do contrato envolvem discussões próprias, que dependem do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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