Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 965 que o DNIT tem competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e pode aplicar penalidades por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Essa competência, porém, não é exclusiva: ela convive com a atuação de outros órgãos de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal.
A tese resolve uma controvérsia antiga sobre quem pode multar em rodovia federal. O STJ entendeu que a competência do DNIT decorre da leitura conjunta do art. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 com o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui aos órgãos executivos rodoviários a fiscalização do trânsito nas vias sob sua circunscrição.
Com isso, o argumento de que apenas a Polícia Rodoviária Federal poderia autuar em rodovias federais foi rejeitado. A autuação do DNIT é válida quando observadas as normas do próprio CTB sobre o procedimento de aplicação da penalidade.
Dizer que a competência é não exclusiva significa que o DNIT atua ao lado de outros órgãos com atribuição de fiscalização, sem afastá-los. O motorista autuado pelo DNIT em rodovia federal não pode anular a multa apenas alegando incompetência do órgão.
Isso não impede a discussão de outros vícios do auto de infração, como falhas de notificação ou de motivação, que os tribunais examinam caso a caso.
Para quem pretende impugnar uma multa aplicada pelo DNIT, a via da incompetência está, em regra, fechada pela tese repetitiva, que vincula juízes e tribunais. A defesa deve se concentrar em eventuais irregularidades concretas do procedimento administrativo, e não na atribuição do órgão autuador.
“O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3o, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”
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