Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, o júri. Segundo o STJ em informativo de jurisprudência, havendo indícios que sustentem com razoabilidade as versões conflitantes sobre a existência de dolo, ainda que eventual, em homicídio na direção de veículo, a divergência entre dolo eventual e culpa consciente deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença, não pelo juiz da pronúncia.
A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação: nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Não se exige demonstração cabal da autoria nem definição final sobre o elemento subjetivo, o que só ocorreria em eventual condenação.
Há, porém, um filtro importante: seguindo orientação firmada no STF, o STJ passou a considerar ilegal a pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. É preciso que existam provas produzidas no processo.
Definir se o motorista assumiu o risco do resultado (dolo eventual) ou apenas confiou que ele não ocorreria (culpa consciente) é questão reservada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, perante o qual a defesa pode sustentar amplamente a tese contrária à acusação.
No caso julgado, a pronúncia se apoiou em um conjunto de indícios (velocidade do veículo, atropelamento na faixa de pedestres, possível embriaguez, fuga do local, multas anteriores por excesso de velocidade e condenação prévia por homicídio culposo no trânsito), e não apenas na suposta ingestão de álcool. Presentes indícios plurais como esses, a desclassificação na pronúncia invadiria a competência constitucional do júri. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dos indícios.
“Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.1. A impetração de habeas corpus contra a mesma decisão já atacada por recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, pois interposição do recurso opera a preclusão consumativa e, assim, impede o conhecimento do writ.2. A concessão de habeas corpus de ofício requer a demonstraçã…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia.Competência do Tribunal do Júri. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se requeria cassar acórdão do Tribunal de origem que, em recurso em sentido estrito, pronunciou…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou sentença de pronúncia por homicídio na direção de veículo automotor, imputado a título de dolo even…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou sentença de pronúncia por homicídio na direção de veículo automotor, imputado a título de dolo event…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial.Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual.Insuficiência de indícios. Desclassificação para crime culposo.Competência do Tribunal do Júri não usurpada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para desclassificar as condutas descritas no fato 1 da denúncia para cri…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO USURPADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para desclassificar as condutas descritas no fato 1 da denúncia para c…
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