Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que peça. O STF, em entendimento veiculado no Informativo 1092, reconheceu que o corréu delatado tem a prerrogativa de apresentar suas alegações finais depois das defesas dos corréus colaboradores. A condição é que ele requeira isso expressamente e no momento adequado, ou seja, na abertura da fase de alegações finais.
Quando um corréu celebra colaboração premiada, sua defesa pode trazer elementos que incriminam o delatado. Permitir que o delatado se manifeste depois do delator preserva o contraditório e a ampla defesa, pois ele pode rebater tudo o que foi dito contra si antes do julgamento.
O fundamento normativo apontado é o art. 403 do CPP e o art. 11 da Lei 8.038/1990, que disciplinam a fase de alegações finais no procedimento comum e nos processos de competência originária dos tribunais.
A prerrogativa não é automática. O delatado precisa requerer expressamente a inversão da ordem, e no momento adequado: a abertura da fase de alegações finais. Se a defesa fica em silêncio nesse momento, em regra não poderá alegar a nulidade depois.
Na prática, advogados de réus delatados devem ficar atentos ao encerramento da instrução e formular o pedido de imediato. Os tribunais examinam caso a caso se o requerimento foi tempestivo.
“O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou seja, quando da abertura dessa fase processual [CPP, art. 403 (1) e Lei 8.038/1990, art. 11 (2)].”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES DO PRODUTO OU PROVEITO DE CRIME. POSTERGAÇÃO PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrát…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O AGRAVANTE JULGADO DIAS APÓS OS CORRÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PERCENTUA…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Processo de rescisão de acordo de colaboração premiada. Possível omissão do delator sobre fatos relevantes. Pedido de suspensão de ações penais lastreadas no acordo. Competência do juízo de primeiro grau. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus ao fundamento de que a pretensão do impetrante demanda a produção de provas incompatíve…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS QUANTO À FORMA E CONTEÚDO. ART. 4º DA LEI 12.850/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deixou de homologar o acordo de colaboração premiada firmado entre o agravante e o Ministério Público Federal, por ultrapass…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.