Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em situações específicas. O STF, em entendimento veiculado no Informativo 731, considerou válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, sem autorização judicial, desde que existam indícios fundamentados de atividade ilícita e que as providências sejam formalizadas para permitir controle administrativo ou judicial posterior.
A validade da medida não depende de mera desconfiança: são exigidos indícios fundamentados da prática de atividade ilícita. Uma suspeita genérica ou aleatória não autoriza a violação da encomenda.
Além disso, é necessário formalizar as providências adotadas, documentando o procedimento. Essa formalização é o que viabiliza o posterior controle administrativo ou judicial sobre a legalidade da abertura, e os tribunais examinam caso a caso se os requisitos foram atendidos.
O mesmo entendimento alcança os presídios: é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo destinado a preso quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas. A lógica é impedir que o sigilo das correspondências sirva de escudo para o tráfico de drogas, a comunicação de organizações criminosas e outras práticas ilegais.
Na prática, provas obtidas a partir dessas aberturas tendem a ser consideradas lícitas quando presentes os indícios e a devida formalização, o que é avaliado no caso concreto.
“É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita. Nesse caso, é necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior controle administrativo ou judicial. Nos presídios, também é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO STJ. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO QUE NÃO SUPRIRIA A NECESSIDADE PRÉVIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. VEDAÇÃO A REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que, em habeas…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AFRONTA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.041 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENCOMENDA POSTADA EM NOME DE TERCEIRO. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVIDÊNCIAS DE ABERTURA FORMALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1602824 Ag…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA PACOTE COM ENTORPECENTES ENVIADO A OUTRO ESTADO. AUSEÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. BUSCA LEGAL PELOS AGENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJRN que manteve condenação do recorrente pelos delitos tipificados no art. 33, caput …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACOTE COM ENTORPECENTES ENVIADO À OUTRO PAÍS. AUSEÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. BUSCA LEGAL PELOS AGENTES DA RECEITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário movido por Gabriela Juvêncio Dourado Lopes em face de…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE ENCOMENDA POSTAL. TEMA 1.041 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDADOS INDÍCIOS DE ATIVIDADE ILÍCITA. ANÁLISE NÃO INVASIVA PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) o acórdão …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDAÇÃO EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRÉVIOS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR EM FLAGRANTE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribun…
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