Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 961 que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que os terrenos sejam contínuos e a área total seja inferior a quatro módulos fiscais do município onde estão localizados. Preenchidos esses requisitos, a penhora é vedada.
A tese esclarece que a proteção da pequena propriedade rural familiar não se perde apenas porque o imóvel é composto por mais de uma matrícula ou mais de um terreno. O que importa é o conjunto: os terrenos devem ser contínuos e a área total deve ficar abaixo de quatro módulos fiscais do município de localização.
O módulo fiscal varia de município para município, de modo que o limite concreto em hectares depende de onde o imóvel está situado. Além disso, a proteção pressupõe que se trate de propriedade rural familiar, condição examinada à luz das provas de cada caso.
O devedor que explora pequena propriedade rural com a família pode invocar a impenhorabilidade mesmo quando o imóvel é formado por dois ou mais terrenos contíguos, somando área inferior a quatro módulos fiscais. O credor, por sua vez, não pode fracionar artificialmente a análise para penhorar um dos terrenos isoladamente.
A caracterização da continuidade dos terrenos, do tamanho da área e da exploração familiar é casuística, e os tribunais examinam a prova em cada processo, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processo civil. Fato novo superveniente. Inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Bem de família. Questões já decididas. Preclusão. reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste e…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Pequena propriedade rural. Alegação de omissão quanto ao rito da repercussão geral. Inexistência de vício. Rejeição aos embargos de declaração. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou anteriores embargos de declaração no segundo agravo regimental interposto em recurso extraordinário. O recurso extra…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 280, 282, 283, 284 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno …
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