Preso que apenas pede droga interceptada pelos agentes antes da entrega comete tráfico de drogas?

Ato preparatório não é ato de execução

O crime de tráfico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o início dos atos de execução de algum dos verbos do tipo. No caso analisado, o custodiado limitou-se a pedir à companheira que levasse a droga ao presídio, sem praticar qualquer conduta que iniciasse o iter criminis, inclusive na modalidade "adquirir".

Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ entendem que a simples solicitação, sem a entrega efetiva do entorpecente ao destinatário, configura no máximo ato preparatório e, portanto, não é punível. No caso, pesou ainda o fato de não ter sido comprovada a propriedade da droga pelo preso.

Limites do entendimento

A atipicidade reconhecida diz respeito à situação em que a droga é interceptada antes de chegar ao destinatário e a participação do preso se resume ao pedido. Situações em que há atos concretos de execução, ou prova da propriedade do entorpecente, podem receber tratamento diverso, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

O entendimento não afasta, por si, a responsabilização de quem transporta ou tenta entregar a droga, cuja conduta é analisada de forma autônoma.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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