Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a confirmação pelo júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve gerar uma única elevação de pena, pela qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ainda que as circunstâncias tenham sido quesitadas separadamente. A dupla valoração configura bis in idem.
O inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal reúne, em um mesmo dispositivo, a traição, a emboscada, a dissimulação e outros recursos que dificultam ou impossibilitam a defesa da vítima. Para o STJ, a resposta positiva do Conselho de Sentença a quesitos individuais sobre a dissimulação e sobre o meio que dificultou a defesa deve ser reconhecida como uma única qualificadora.
No caso analisado, o juízo sentenciante havia tratado as duas circunstâncias como qualificadoras autônomas, elevando a pena duas vezes. O STJ afastou essa solução, mesmo diante da quesitação individual e da ausência de interdependência entre as circunstâncias, para evitar o bis in idem.
O entendimento impede que circunstâncias abrigadas no mesmo inciso do § 2º do art. 121 sejam usadas para dupla exasperação, seja como duas qualificadoras, seja pela combinação com a agravante genérica do art. 61, II, c, do Código Penal fundada nos mesmos fatos.
Em recursos e revisões de condenações do júri, vale conferir se a sentença valorou mais de uma vez circunstâncias contidas no mesmo inciso, pois a correção da dosimetria pode reduzir a pena final. A análise, como sempre, depende das circunstâncias reconhecidas em cada caso concreto.
“A confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ainda que quesitadas individualmente e não guardem relação de interdependência entre si.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 24/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento, mantendo acórdão do…
j. 03/06/2026
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j. 27/05/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MESMA BASE FÁTICA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
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