Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, o fato de a vítima menor de 18 e maior de 14 anos já atuar na prostituição e ter consciência dessa condição é irrelevante para a configuração do crime do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. O critério etário é objetivo e não admite relativização.
O art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal pune quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos em contexto de prostituição ou exploração sexual. Segundo o STJ, esse critério de idade é notoriamente objetivo e não abre margem para discutir a vulnerabilidade da vítima, seu consentimento ou sua experiência sexual anterior.
O tribunal qualifica como sexistas os argumentos que deslocam para a vítima a responsabilidade pela violência sexual praticada pelo réu, pois implicariam escrutinar as vítimas e objetificar o corpo feminino, admitindo um suposto padrão de mulher apta ao sexo definido pela aparência.
Demonstrados o ato sexual mediante pagamento e a idade da adolescente, os elementos constitutivos do crime estão presentes, e a defesa baseada na atuação prévia da vítima na prostituição não afasta a tipicidade. No caso julgado, o STJ confirmou a conclusão da corte local nesse sentido.
Como em todo processo penal, a comprovação da idade da vítima e das circunstâncias do fato é examinada caso a caso, mas o entendimento fecha a porta para teses que relativizem a proteção etária.
“O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES E VULNERÁVEIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DISTINGUISHING ENTRE CORRÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. Pedido de prisão domiciliar por doença grave. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo prisão temporária decretada e posterior…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo prisão temporária decretada e posteriorme…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. ART. 218-B, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CP). ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA 593/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ordem denegada. (HC n. 941.497/PB, relator Ministro S…
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