Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. O STJ afetou os REsp 2.207.155-PI e 2.207.102-PI ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir o termo inicial do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 nas ações de indenização por férias não gozadas de servidor que já deixou a Administração.
A Primeira Seção do STJ acolheu proposta de afetação para uniformizar a seguinte controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais mantém vínculo com a Administração.
O Decreto 20.910/1932 estabelece o prazo de cinco anos para as pretensões contra a Fazenda Pública. A dúvida que o repetitivo vai resolver é a partir de que momento esse prazo começa a correr para o ex-servidor que pretende ser indenizado pelas férias que não gozou.
Enquanto o tema não é julgado sob o rito dos repetitivos, a definição do termo inicial da prescrição depende do entendimento adotado em cada caso concreto, e os tribunais podem decidir de formas distintas. A afetação indica que haverá tese vinculante sobre o ponto, o que trará segurança jurídica para ações futuras.
Quem já deixou o serviço público e pretende pleitear a indenização deve atentar para o prazo quinquenal e acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese fixada será aplicada aos processos em curso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.207.155-PI e REsp 2.207.102-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público" (AgInt no REsp 1.591.726/RS, relator Mi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público" (AgInt no REsp 1.591.726/RS, relator M…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO. TEMAS 4, 72 E 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O juízo de retratação mostra-se cabível porque o acórdão anterior desta Corte amparou-se, ao menos em parte, em en…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE FÉRIAS E DE LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Ao j…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 15/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte possui orientação segundo a qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS GOZADA S PARCIALMENTE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO NAQUELE MOMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA QUEBRA DO VÍNCULO JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o ora recorrente, procurador de justiça aposentado, propõe ação de cobra…
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