A Emenda Constitucional 42 aumentou a alíquota da CPMF e violou a anterioridade nonagesimal?

Por que não houve violação da noventena

A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou aumenta determinadas contribuições só produza efeitos noventa dias após sua publicação. A premissa da tese é que a EC 42/2003 não criou aumento de alíquota da CPMF: sem majoração, não se aciona a garantia da noventena.

Em outras palavras, o STF entendeu que a emenda apenas manteve a sistemática de cobrança já existente. A garantia constitucional protege o contribuinte contra surpresas que agravem a carga tributária, o que, segundo a tese, não ocorreu nesse caso.

O que isso significa na prática

Teses de repercussão geral vinculam os demais tribunais, de modo que discussões sobre a cobrança da CPMF no período posterior à EC 42/2003 tendem a ser resolvidas conforme esse entendimento. Questionamentos fundados exclusivamente na anterioridade nonagesimal contra a emenda não prosperam.

Situações que envolvam outros fundamentos ou períodos distintos dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada hipótese à luz da tese fixada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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