Administração é obrigada a manter edital de credenciamento de leiloeiro em site na Lei 8.666?

A escolha do leiloeiro é discricionária

Pela Lei 14.133/2021, o leilão pode ser conduzido por servidor público ou por leiloeiro oficial, a critério da autoridade competente. Se optar pelo leiloeiro oficial, a Administração pode selecioná-lo por pregão ou por credenciamento, sem ordem de preferência entre os dois instrumentos.

Justamente por isso, o STJ afastou a leitura de que haveria um dever legal genérico de selecionar leiloeiros mediante edital de chamamento público: a forma de contratação está dentro da margem de escolha do administrador.

Quando nasce o dever de divulgação permanente

O art. 79, parágrafo único, I, da Lei 14.133/2021 impõe manter o edital de credenciamento disponível em sítio eletrônico, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados, sem prazo limite de acesso. Essa obrigação, porém, só incide quando a Administração adota o credenciamento já sob a vigência da nova lei.

Para procedimentos realizados sob a Lei 8.666/1993 não existia obrigação equivalente. Na prática, a exigibilidade da divulgação permanente depende de prova de que a opção pelo credenciamento ocorreu no regime da Lei 14.133/2021, e os tribunais examinam essa circunstância caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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