Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional lei estadual editada entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da LC 152/2015 (3.12.2015) que estendeu a aposentadoria compulsória aos 75 anos para cargos não indicados expressamente na Constituição Federal.
A EC 88/2015 abriu caminho para a aposentadoria compulsória aos 75 anos, mas a extensão dessa idade a cargos não mencionados expressamente na Constituição dependia de lei complementar nacional, que só veio com a LC 152/2015, publicada em dezembro daquele ano.
Nesse intervalo, alguns Estados legislaram por conta própria para ampliar a idade limite. O STF considerou essas leis estaduais inconstitucionais: o ente estadual não podia antecipar, por norma local, o que exigia disciplina em lei complementar federal.
Servidores estaduais que permaneceram no cargo além dos 70 anos com base apenas nessas leis locais editadas na janela temporal tiveram sua situação questionada, já que o fundamento normativo foi declarado inconstitucional. Após a LC 152/2015, a aposentadoria compulsória aos 75 anos passou a valer com base na norma nacional.
As consequências concretas para atos praticados e vínculos mantidos nesse período dependem do exame de cada situação, e os tribunais analisam eventuais questões de segurança jurídica caso a caso.
“É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Policial civil. Integralidade e paridade. Preenchimento de requisitos. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário. Enunciado nº 359 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que provido o agravo em recurso e…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Complementar Estadual. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Aposentadoria. Súmula 279 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Tema 139 da repercussão geral. Necessidade de preenchimento dos requisitos da EC 47/2005. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado por servidor púb…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegraç…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 40, § 4º, II e III DA CF. IMPETRAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que foi negado seguimento ao mandado de injunção, por ausência de interesse de agir, tendo em vista a revogação do art. 40, § 4º, II e …
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