Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, assentou que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente: sobre o capítulo não impugnado incide a coisa julgada, e qualquer julgamento fora desse limite compromete o contraditório, ainda que se invoque a teoria da causa madura.
A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e o órgão julgador pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não resolvidas na sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). A extensão da devolução, portanto, é medida pelo que o recorrente efetivamente pediu.
O acórdão deve se limitar a acolher ou rejeitar o que foi requerido pelo apelante, sob pena de ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e da adstrição ao pedido. Sobre o capítulo não impugnado forma-se coisa julgada, o que por si só impede a reforma, mesmo a pretexto de matéria de ordem pública.
Decidir questão estranha aos limites traçados pelo recorrente compromete a efetividade do contraditório. Nem mesmo a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) autoriza esse avanço: para a causa estar em condições de imediato julgamento, não basta que a questão seja só de direito; é preciso que as partes tenham tido oportunidade adequada de debatê-la.
Na prática, a parte que se depara com acórdão que reformou capítulo não impugnado pode alegar violação da coisa julgada e do contraditório. Os tribunais examinam caso a caso a delimitação do recurso e o alcance do que foi efetivamente devolvido.
“A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
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j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.013, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando om…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO E EFEITO DA APELAÇÃO SOBRE O CAPÍTULO CONDENATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 520 e 1.012, § 1º, V, do CPC, por…
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