A apelação contra decisão do júri devolve ao tribunal apenas os fundamentos indicados no recurso?

A devolutividade restrita no júri

A apelação contra decisões do júri tem natureza vinculada: a parte deve indicar, já na interposição, em qual das hipóteses legais o recurso se apoia, como nulidade posterior à pronúncia ou decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. A súmula fixa que o tribunal fica limitado a esses fundamentos.

Essa restrição decorre da soberania dos veredictos. Como a decisão de mérito pertence aos jurados, o tribunal de apelação não pode revisar livremente o julgamento, atuando apenas dentro das balizas que a própria parte delimitou ao recorrer.

Consequências práticas para quem recorre

A escolha dos fundamentos na interposição é decisiva: fundamento não invocado, em regra, não pode ser conhecido pelo tribunal, ainda que pudesse favorecer o recorrente. Por isso, a petição de interposição deve indicar com precisão todas as alíneas aplicáveis.

Questões sobre eventual descompasso entre a interposição e as razões recursais, ou sobre matérias conhecíveis de ofício, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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