Quando começa o prazo para o assistente de acusação recorrer no processo penal?

O caráter supletivo do recurso do assistente

O assistente de acusação atua ao lado do Ministério Público, mas seu poder de recorrer é subsidiário: ele se destina a suprir a inércia do órgão acusador. Por isso, enquanto o prazo do MP está em curso, o assistente ainda não tem prazo próprio correndo para o recurso supletivo.

A súmula define o termo inicial: escoado o prazo do Ministério Público sem recurso, o prazo do assistente começa a correr imediatamente, de forma automática. Essa contagem encadeada evita lacunas e impede que o processo fique indefinidamente aguardando a manifestação do assistente.

Cuidados práticos na contagem

Quem atua como assistente deve acompanhar de perto o prazo do Ministério Público, pois o seu próprio prazo se inicia logo depois, na sequência do prazo ministerial. Perder esse marco costuma resultar em intempestividade do recurso.

Discussões sobre a duração do prazo conforme o assistente já estar ou não habilitado nos autos, e sobre a forma de intimação em cada situação, envolvem regras específicas e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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