Juiz substituto tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício?

O fundamento da restrição

Juízes preparadores e substitutos são convocados para atuar em situações determinadas, como afastamentos ou vacâncias. A contrapartida remuneratória ligada a essa atividade pressupõe o exercício efetivo: fora dos períodos em que atuam, não há prestação do serviço que justifique o pagamento dos vencimentos correspondentes.

O enunciado impede, portanto, que a mera condição de substituto ou preparador gere direito permanente à remuneração da função, transformando designações eventuais em vantagem contínua.

O que isso significa na prática

Pedidos de pagamento referentes a intervalos sem designação ou sem atuação efetiva tendem a ser rejeitados, em linha com a súmula. O direito nasce com o exercício e cessa com ele.

A comprovação dos períodos de efetivo exercício, bem como a forma de cálculo da remuneração devida em cada convocação, depende das normas de organização judiciária aplicáveis, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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