O exercício do cargo por prazo determinado dá preferência para nomeação interina de Procurador da República?

O contexto do enunciado

A Lei 1.341/51, antiga Lei Orgânica do Ministério Público da União, disciplinava as nomeações interinas para o cargo de Procurador da República. O STF entendeu que o exercício do cargo pelo prazo fixado no art. 91 daquela lei gera preferência em favor do interino que já vinha atuando, quando se trata de nova nomeação em caráter interino.

A preferência valoriza a experiência adquirida no exercício efetivo das funções: em vez de escolha totalmente livre, a administração deveria priorizar quem já demonstrara aptidão no cargo pelo período legal.

Relevância atual

Trata-se de enunciado ligado a um regime legal antigo, anterior à atual configuração constitucional do Ministério Público, em que o ingresso na carreira passou a exigir concurso público de provas e títulos. As nomeações interinas daquele modelo não subsistem no desenho institucional vigente.

O interesse prático do enunciado hoje é essencialmente histórico, restrito a situações jurídicas constituídas sob a legislação da época, cuja repercussão eventual é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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