Súmula 506 do STF
“O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.”
Cabe agravo contra decisão que nega a suspensão de liminar em mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende do sentido da decisão. Pela Súmula 506 do STF, o agravo previsto no art. 4º da Lei 4.348/64 cabe somente contra o despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar em mandado de segurança; contra a decisão que denega a suspensão, o agravo não é cabível.
A distinção entre deferimento e indeferimento
A súmula interpreta restritivamente o cabimento do agravo no incidente de suspensão de liminar: o recurso existe para quem é atingido pelo deferimento da suspensão, ou seja, o impetrante que perde os efeitos da liminar obtida. Já o Poder Público que tem o pedido de suspensão negado não dispõe desse agravo, segundo o enunciado.
O fundamento é a literalidade do art. 4º da Lei 4.348, de 1964, que previa o agravo apenas para a hipótese de deferimento pelo Presidente do STF.
Alcance e contexto atual
O enunciado foi construído sob a legislação de mandado de segurança então vigente. O regime da suspensão de liminar e de segurança passou por alterações legislativas posteriores, de modo que o cabimento de recursos nesse incidente deve ser verificado à luz da lei aplicável a cada caso.
Na prática, a súmula permanece como referência histórica do entendimento restritivo do STF sobre a recorribilidade das decisões denegatórias de suspensão, e os tribunais examinam a questão conforme o quadro normativo de cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 73.489
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/11/2024
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