O STF pode negar seguimento a recurso manifestamente incabível ou fora do prazo?

O que a súmula autoriza

O enunciado consolida um filtro de admissibilidade: recursos e pedidos que apresentam vício evidente não seguem adiante no STF. Três situações são alcançadas: o cabimento manifestamente inexistente, a intempestividade (apresentação fora do prazo) e a incompetência evidente do Tribunal para a matéria.

Em qualquer desses casos, a negativa de seguimento impede o exame do mérito. Trata-se de barreira preliminar: o Tribunal não discute se a parte tem ou não razão, apenas constata que a via escolhida não é apta a provocar sua atuação.

Alcance e limites

A súmula exige que o vício seja manifesto ou evidente. Quando há dúvida razoável sobre o cabimento, o prazo ou a competência, a questão tende a demandar exame mais detido, e os tribunais avaliam caso a caso se a barreira se aplica.

Na prática, o enunciado reforça a importância de verificar, antes de recorrer ao STF, se o recurso é o adequado, se o prazo foi respeitado e se a matéria está entre as competências do Tribunal. Falhas nesses pontos levam ao encerramento imediato da via recursal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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