Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento ampliado (art. 942 do CPC) devem ser julgados pelo mesmo colegiado ampliado, sob pena de nulidade. Sem essa exigência, um entendimento que era minoritário poderia acabar prevalecendo em uma composição reduzida.
A técnica do art. 942 do CPC não é um novo recurso, mas um incidente de ampliação do julgamento: quando a apelação não é unânime, outros julgadores são convocados em número suficiente para permitir a inversão do resultado. Aplicada a técnica, o órgão julgador passa a ter uma nova composição para aquela causa.
Como os embargos de declaração têm finalidade integrativa e devem ser julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada, o STJ concluiu que o quórum ampliado deve ser mantido. Se os aclaratórios fossem julgados apenas pela turma original, um eventual efeito infringente poderia fazer vencedora a posição antes minoritária, esvaziando a garantia do julgamento ampliado.
O descumprimento da regra gera nulidade do julgamento dos embargos, o que pode ser arguido pela parte prejudicada. O entendimento está alinhado a enunciados doutrinários das Jornadas do CEJ/CJF e do Fórum Permanente de Processualistas Civis, citados no próprio julgado.
Na prática, advogados devem verificar a composição do órgão que julgou os aclaratórios sempre que o acórdão embargado tiver resultado da técnica do art. 942, pois os tribunais examinam a regularidade da composição caso a caso.
“O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR. JULGAMENTO AMPLIADO AINDA NÃO REALIZADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 281/STF.1. O não esgotamento das instâncias ordinárias implica o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 281/STF.2. No caso concreto, apesar de haver de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 24/08/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. MARCA NOMINATIVA "BRASILEIRÃO". APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLEGIADO AMPLIADO. JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PELA COMPOSIÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 942 E 1.024 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGO…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por associação de entidades fechadas de previdência, e recurso especial interposto por escritório de advocacia, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.2. Recurso especial interposto e…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por associação de entidades fechadas de previdência, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.2. Recurso especial interposto em 16/7/2024 e concluso ao gabinete em 7/2/2025…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC.1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado. Precedentes.2. "A inobservância a composição ampliada no julgame…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 06/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.II - Cumpre esclarecer que a extensão da técnica …
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