O STJ vai definir em repetitivo como fixar honorários na ação de baixa de hipoteca, pelo valor do imóvel ou por equidade?

O que exatamente o STJ vai decidir

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação de dois recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre a base de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário. A dúvida central é se a verba deve ser calculada sobre o valor do imóvel, o que tende a gerar honorários mais altos, ou se cabe apreciação equitativa pelo juiz.

A afetação ao rito dos repetitivos significa que a tese firmada, quando julgada, será de observância obrigatória pelos tribunais em casos idênticos. Por ora, existe apenas a delimitação da controvérsia, sem definição de mérito.

O que isso significa na prática

Enquanto o repetitivo não é julgado, os tribunais podem decidir a questão de formas diferentes, e processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ser suspensos conforme a determinação do STJ na afetação. Quem litiga em ação de baixa de hipoteca deve acompanhar o julgamento, pois a tese definirá diretamente o montante dos honorários devidos.

Como ainda não há tese firmada, a resposta para cada caso concreto depende, em regra, do entendimento adotado pelo tribunal local até a definição do repetitivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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