Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 117 do STJ definiu que o art. 29-C da Lei 8.036/90, que dispensa a condenação em honorários nas demandas sobre FGTS, só se aplica às ações ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.164-40/2001, ocorrida em 27 de julho de 2001. Processos anteriores seguem as regras gerais do CPC.
A Medida Provisória 2.164-40/2001 inseriu o art. 29-C na Lei do FGTS para dispensar a condenação em honorários advocatícios nas demandas sobre o fundo. O STJ reconheceu que se trata de norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC então vigente, mas limitou sua incidência no tempo: ela alcança apenas as ações propostas depois de 27.07.2001, data em que a medida provisória entrou em vigor.
Na prática, o que define o regime de honorários é a data do ajuizamento da ação, e não a data da sentença ou do trânsito em julgado. Ações sobre FGTS distribuídas antes desse marco continuam sujeitas à condenação em honorários pelas regras gerais do processo civil.
Em execuções e cumprimentos de sentença de ações antigas de FGTS, a parte vencedora pode cobrar os honorários fixados normalmente, sem que a dispensa do art. 29-C seja invocada de forma retroativa. Já nas ações ajuizadas após julho de 2001, a regra especial afasta a verba honorária.
Os tribunais verificam a data da distribuição caso a caso para aplicar o regime correto, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo seguido.
“O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 19/05/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/1990 (INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI 2.736/DF E NO RE 581.160/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE MOSTRA APROPRIADO, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/1973. 1. No julgamento de mérito do RE 581.160/MG, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, a Suprema Corte aplicou o e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/02/2020
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "Merece reforma a sentença monocrática, no tocante a verba honorária, que se ampara nas disposições do art. 29-C da Lei n° 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 2.164-41, de 24/08/2001, nestas letras: (...) Por outro lado, o …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/10/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 pelo STF no julgamento da ADI 2.736/DF, já se manifestou pela possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatíc…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/08/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 25/09/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE FGTS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO FIRMADO COM BASE NA LC 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO CPC/73. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, havendo transação entre os titulares de contas do FGTS com a Caixa Econômica Federal, feita com base na LC 110/2001, as partes passam a responder pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, aplicando-se o disposto no art…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/08/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 435/STF. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. O STF firmou tese de que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (Tema 435/STF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que …
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