Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 140 do STJ fixou que a extinção do processo em que se discute a complementação de correção monetária das contas vinculadas do FGTS só é válida com a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta. Sem esse documento, a extinção não se sustenta.
Nas ações sobre expurgos inflacionários do FGTS, a adesão ao acordo previsto em lei implica renúncia ao direito discutido em juízo e leva à extinção do processo. Justamente por produzir efeito tão grave sobre o patrimônio do trabalhador, o STJ exigiu prova inequívoca da manifestação de vontade: o termo de adesão precisa estar nos autos e conter a assinatura do próprio titular da conta vinculada.
A tese afasta a possibilidade de extinguir o processo com base em presunções, listagens genéricas ou documentos sem assinatura. A validade do ato de disposição do direito depende da demonstração formal de que o titular efetivamente aderiu.
Se o processo sobre complementação de correção monetária do FGTS foi extinto sem que o termo assinado estivesse juntado, há fundamento consolidado para impugnar a extinção. Cabe à parte interessada na extinção (em geral, a Caixa) comprovar documentalmente a adesão.
Os tribunais examinam caso a caso a regularidade do termo apresentado, e as decisões recentes mostram como essa exigência vem sendo aplicada.
“É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.1. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito j…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/10/2025
Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência. Juros moratórios e remuneratórios. Honorários advocatícios. Recurso especial IMprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo Instituto de …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/12/2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DA CONTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança visando à condenação da Caixa Econômica Federal a correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflac…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/05/2022
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DEFERIDOS NO JULGADO RESCINDENDO PARCIALMENTE DISCREPANTES DOS CONSIDERADOS DEVIDOS. SÚMULA 252/STJ. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 21/02/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que, no caso em tela, não se trata de expurgos inflacionários sobre saldo do FGTS, mas de diferença de correção monetária pela aplicação de expurgos inflacionário…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 01/09/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. APLICABILIDADE. 1. Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a "Constitucionalidade da inc…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.