Súmula 88 do STJ
“São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)”
Cabem embargos infringentes em processo de falência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 88 do STJ firmou que são admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. O entendimento consolidou a posição de que o rito da falência não afasta, por si só, o cabimento desse recurso. A aplicação atual, porém, depende do regime recursal vigente, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que a súmula decidiu
A súmula resolveu uma controvérsia sobre o sistema recursal nos processos de falência. Havia dúvida sobre se a legislação falimentar, por ter regras próprias de procedimento, excluiria recursos previstos na lei processual geral. O STJ respondeu que não: os embargos infringentes eram admissíveis também em processo falimentar.
Na prática, isso significava que a natureza especial do processo de falência não era motivo suficiente para negar seguimento ao recurso. Preenchidos os demais requisitos legais de cabimento, o recurso deveria ser conhecido normalmente.
O que isso significa na prática
A súmula foi editada em 1993, sob um contexto legislativo diferente do atual, e sua aplicação concreta depende do regime recursal em vigor no momento do julgamento. Quem atua em processos falimentares deve verificar, caso a caso, quais recursos a legislação processual atual admite.
O ponto que permanece útil da orientação é o critério de fundo: o processo falimentar não forma um sistema recursal fechado, e os tribunais examinam o cabimento de cada recurso segundo as regras processuais aplicáveis.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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