Título vencido há mais de trinta dias sem protesto impedia o pedido de concordata preventiva?

O papel do protesto na orientação

A concordata preventiva era o mecanismo que permitia ao devedor comerciante evitar a falência mediante condições legais. Um dos pontos controvertidos era se a simples existência de título vencido há mais de trinta dias já fecharia a porta ao pedido. A súmula respondeu que não: o que importava era o protesto, e não apenas o vencimento sem pagamento.

Em outras palavras, o inadimplemento não protestado não gerava, por si só, o impedimento. O protesto funcionava como o marco formal que caracterizava a situação de impontualidade relevante para fins de acesso à concordata.

O que isso significa hoje

A súmula foi construída sob a antiga legislação falimentar, em que a concordata preventiva existia como instituto próprio. Esse regime foi substituído pelo sistema atual de recuperação judicial e falência, de modo que a orientação tem hoje interesse principalmente histórico e para processos regidos pela lei antiga.

O raciocínio de fundo, de que a formalização do inadimplemento importa para definir os efeitos jurídicos da dívida vencida, ainda ilustra como os tribunais valorizam o protesto como marco objetivo. A aplicação a situações atuais, contudo, depende do regime legal vigente e do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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