Súmula 193 do STF
“Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.”
De quando conta o prazo de quinze dias para pedir restituição de mercadoria entregue antes da falência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Da entrega da coisa. A Súmula 193 do STF fixou que, para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, o prazo de quinze dias se conta da entrega da mercadoria, e não da sua remessa. O que importa é o momento em que o bem chega ao devedor.
A distinção entre remessa e entrega
A restituição do art. 76, § 2º, da Lei de Falências protege o vendedor que enviou mercadoria ao devedor pouco antes da quebra. A dúvida estava no marco de contagem do prazo de quinze dias: a data em que a mercadoria foi despachada (remessa) ou a data em que efetivamente chegou ao comprador (entrega).
O STF optou pela entrega. Assim, o intervalo relevante para o direito de restituição é medido a partir do recebimento da coisa pelo devedor, o que tende a favorecer o vendedor quando o transporte demora.
O que isso significa na prática
Quem pede a restituição de mercadoria vendida a prazo e entregue às vésperas da quebra deve comprovar a data da entrega, pois é ela que define se o pedido se encaixa no prazo de quinze dias. Documentos de recebimento são, portanto, a prova central desse tipo de pedido.
A súmula foi editada sob a legislação falimentar anterior; a aplicação do entendimento a situações regidas pela lei atual de recuperação e falência é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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