Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cabe às Turmas de Direito Privado. O STJ, em informativo de jurisprudência, definiu que a disputa sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado entre empresas privadas, sem índole administrativa, inclusive a reconvenção sobre devolução de adiantamentos do mesmo acordo, é da competência interna das Turmas de Direito Privado, e não das de Direito Público.
A competência interna do STJ é fixada pela natureza da relação jurídica em litígio, não pela identidade das partes. No caso analisado, o contrato foi celebrado entre uma companhia de energia elétrica e uma construtora, ambas pessoas jurídicas de direito privado, para a construção de unidades habitacionais ligadas ao reassentamento urbano exigido pela usina de Belo Monte.
Mesmo com origem em obrigações assumidas perante o Poder Público em razão de concessão, o pacto em si foi regido por normas e princípios de direito privado. A participação de entes públicos no capital social da companhia não altera essa conclusão, pois se trata de sociedade de propósito específico de natureza privada.
O STJ destacou que o procedimento de disputa entre empresas interessadas, chamado de licitação pela companhia, não se enquadra no conceito constitucional de licitação, já que não foi promovido por ente da Administração Pública direta ou indireta. Tampouco havia contrato administrativo, porque o ajuste foi firmado entre empresas privadas.
Assim, a causa de pedir e os pedidos evidenciaram a natureza privada da relação, atraindo a competência das Turmas de Direito Privado tanto para a pretensão de reequilíbrio quanto para a reconvenção sobre devolução de adiantamentos.
Em disputas contratuais entre empresas privadas, ainda que o contrato tenha alguma conexão com concessões ou obrigações públicas, a tendência é o julgamento pelos órgãos de direito privado do STJ. Os tribunais examinam caso a caso a natureza da relação jurídica para definir o órgão competente.
“A competência para julgamento de controvérsia que diz respeito a pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não ostenta índole administrativa, e reconvenção relacionado a devolução de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo, entre empresas privadas, é das Turmas de Direito Privado.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO ENTRE EMPRESAS DE GRANDE PORTE. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO (IGP-DI POR IPCA). PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 54 DA LEI 8.245/1991. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVO INTERNO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CIVIL ENTRE MONTADORA E VENDEDORA DE VEÍCULOS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM A DECISÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INTERNA FORMULADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I - De fato, a parte embargante apresentou questão relacionada à ausência de competência das Turmas que integram a E. Primeira Seção para o julgame…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Espécie em que, na origem, os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer foram julgados improcedentes, negando-se o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTER…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO GLOBAL EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COM PREÇO MÁXIMO GARANTIDO. SERVIÇOS ADICIONAIS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial, em demanda ori…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSIONÁRIAS. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL E REITERAÇÃO DE MATÉRIA…
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