Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 529 do STF estabelece que subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização de acidente do trabalho quando a seguradora, por ter entrado em liquidação ou por outro motivo, não tem condições financeiras de efetuar o pagamento que o seguro obrigatório deveria garantir. O trabalhador não fica desamparado.
O seguro obrigatório existe para garantir o pagamento da indenização acidentária, mas a súmula deixa claro que ele não transfere o risco integralmente para a seguradora. Se o segurador entra em liquidação, ou por qualquer outro motivo não reúne condições financeiras de pagar na forma da lei, a obrigação recai sobre o empregador.
A finalidade é evidente: impedir que a insolvência da seguradora deixe o acidentado sem a reparação. O empregador permanece como garantidor final do pagamento que o seguro visava assegurar.
O trabalhador acidentado, diante da incapacidade financeira da seguradora, pode voltar-se contra o empregador para receber a indenização. A demonstração de que o segurador não está em condições de pagar é ponto central dessa discussão, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Para o empregador, a contratação do seguro obrigatório não elimina por completo o risco: a higidez financeira da seguradora escolhida também importa.
“Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/02/2025
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