Súmula 61 do TST
“Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).”
Ferroviário de estação do interior tem direito a horas extras?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 61 do TST estabelece que os ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não têm direito a horas extras, com fundamento no art. 243 da CLT. A classificação oficial da estação é o requisito central para a aplicação desse entendimento.
Por que a estação do interior afasta as horas extras
A CLT contém regime especial para os ferroviários, e o art. 243 trata da situação dos que servem em estações do interior. Com base nesse dispositivo, o TST consolidou que a esses trabalhadores não são devidas horas extras.
O ponto decisivo é a classificação da estação: ela precisa ter sido enquadrada como estação do interior por autoridade competente. Sem esse ato formal de classificação, o pressuposto da súmula não se configura.
O que isso significa na prática
Em disputas sobre jornada de ferroviários, a defesa costuma invocar o enquadramento da estação para afastar o pagamento de horas extras, enquanto o trabalhador pode questionar se a classificação existe e é válida. Essa verificação é feita caso a caso pelos tribunais.
A súmula consta como alterada, o que recomenda atenção à redação vigente e à situação concreta antes de aplicar o entendimento a um contrato específico.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0000193-12.2021.5.09.0872
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. ALIMENTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE EPI. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se está a discutir a validade ou invalidade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, mas apenas que o tempo despendido pelo e…
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Agravo de Instrumento 0000196-31.2017.5.22.0003
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/04/2026
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Agravo 0000610-30.2015.5.09.0013
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS HORAS COMPENSADAS PELO EMPREGADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não reconhecer a validade do sistema de compensação, por meio de banco de horas, quando não assegura…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012971-02.2017.5.15.0059
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