Empresa tem direito a indenização por dano moral?

O que a súmula reconhece

A súmula afasta a antiga objeção de que só pessoas físicas poderiam sofrer dano moral por terem sentimentos. O STJ reconheceu que a pessoa jurídica é titular de atributos próprios, como nome, credibilidade e reputação comercial, que podem ser atingidos por condutas ilícitas.

Na prática, fala-se em honra objetiva: a empresa não sente dor ou humilhação, mas pode ter sua imagem abalada perante clientes, fornecedores e o mercado, e é essa lesão que fundamenta a indenização.

Limites e aplicação prática

O reconhecimento da possibilidade não dispensa a prova. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo abalo à reputação da empresa, como em hipóteses de protesto indevido, inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou divulgação de informações falsas.

O valor da indenização também é fixado conforme as circunstâncias concretas, sem tarifação. A súmula garante a legitimidade da empresa para pedir, mas o resultado depende da demonstração do dano em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Fiador responde por aditamento do contrato de locação que não assinou?
• A SELIC se aplica como juros de mora do artigo 406 do Código Civil?
• Tenho direito à indenização do DPVAT mesmo sem ter pago o seguro obrigatório?
• Quem dá carona responde por danos ao passageiro em caso de acidente?