Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, para o período anterior à Lei 14.905/2024. O STJ fixou no Tema 1368 que o artigo 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora das dívidas civis, por ser a taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional.
O artigo 406 remete os juros moratórios não convencionados à taxa aplicável à mora dos impostos federais. A discussão histórica opunha a SELIC ao juro de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional.
O STJ resolveu a controvérsia em favor da SELIC, justamente porque é ela a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. A remissão legal, portanto, conduz à SELIC.
A tese vale para o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que passou a regular expressamente os juros legais. Para os períodos posteriores, aplica-se o novo regime da lei.
Como a SELIC serve simultaneamente de índice de atualização e de mora no âmbito tributário, sua aplicação nas condenações civis exige atenção para evitar sobreposição com correção monetária. A operacionalização em cada processo, incluindo termo inicial e transição entre regimes, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
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j. 01/06/2026
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